Comissão de Direito do Consumidor da OABTO celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor

Nesta quinta-feira, 11 de setembro de 2025, o Brasil celebra os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerado um dos marcos mais importantes da legislação brasileira e referência internacional na proteção das relações de consumo.

A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Tocantins (OABTO) comemora a data e destaca a relevância da lei, sancionada em 1990, que revolucionou as relações de consumo no país ao estabelecer direitos e deveres tanto para consumidores quanto para fornecedores.

Antes do CDC, o consumidor estava desamparado diante de práticas abusivas, sem acesso a informações claras e sujeito a contratos desequilibrados. A lei trouxe princípios fundamentais como a transparência, a proteção contratual e a responsabilidade objetiva dos fornecedores, assegurando reparação por danos independentemente da comprovação de culpa.

Para o presidente Comissão, Avelardo Pereira de Barros, os avanços conquistados ao longo de três décadas e meia são incontestáveis. “O Código permitiu a criação dos Procons, aumentou a fiscalização contra abusos e contribuiu para a conscientização da sociedade sobre seus direitos. Mais recentemente, passou a contemplar também a proteção do consumidor no ambiente digital, em compras online, aplicativos e serviços de streaming”, destacou o presidente.

Apesar disso, o colegiado ressalta que os desafios permanecem. A educação para o consumo e a efetividade na resolução de conflitos ainda precisam ser fortalecidas para que o CDC continue a cumprir sua missão de equilibrar as relações de consumo.

“A defesa do consumidor é essencial para o fortalecimento da cidadania e da justiça social. Celebrar os 35 anos do CDC é reafirmar o compromisso da advocacia com uma sociedade mais justa, ética e consciente de seus direitos”, destacou a Comissão de Direito do Consumidor da OABTO.