OABTO acompanha novo edital de acordo direto em precatórios, com previsão de movimentar R$ 70 milhões
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins acompanha o lançamento, prazos e condições previstas no Edital nº 437/25, voltado a credores(as) de precatórios estaduais interessados em realizar acordo direto para antecipar o recebimento dos valores, lançado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o Governo do Estado.
O lançamento foi realizado na sala da Presidência do TJTO e contou com a presença da presidente do Tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; da procuradora-geral do Estado, Irana de Sousa Coelho Aguiar; e do presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga. A participação ativa da OABTO reforça o compromisso da advocacia tocantinense com a efetividade da Justiça e a promoção da cidadania.
A adesão ao edital poderá ser feita entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2025, sem possibilidade de prorrogação. A expectativa é beneficiar aproximadamente 500 credores(as), com impacto estimado de R$ 70 milhões na economia local.
“Será um trabalho importante, tanto para o Judiciário quanto para o Estado. Isso vai facilitar muito o atendimento da pessoa que está há muito aguardando o recebimento dos valores dos precatórios”, afirmou a presidente do TJTO.
Participação da OABTO
Durante o lançamento, o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga, destacou que os advogados poderão optar por adesão parcial – recebendo os honorários separadamente – ou total, de acordo com a decisão de seus clientes. “O sistema de precatórios é importante porque é o último ato do processo judicial, garantindo a efetividade do sistema de Justiça e a promoção da cidadania. A OAB apoia integralmente esse tipo de iniciativa, que busca a solução eficiente e célere para os credores.”
Regras e descontos
O edital prevê deságios (descontos) proporcionais ao valor do precatório:
Até R$ 100 mil: 20%
Até R$ 200 mil: 30%
Acima de R$ 300 mil: 40%
O pagamento será feito até 19 de dezembro de 2025, conforme a disponibilidade financeira, para os credores que aderirem e preencherem os requisitos do edital.
“Automaticamente, há uma economia para o Estado. A fila sobe e propicia a agilidade de outros credores(as) com precatórios mais recentes. A expectativa é que esta edição supere as duas últimas, realizadas em 2024”, afirmou a procuradora-geral do Estado.
Quem pode participar
Estão aptos a participar desta 3ª rodada de negociações os credores(as) com precatórios incluídos na lista cronológica do Estado até 2 de abril de 2025. São admitidos:
Titulares originais
Herdeiros habilitados
Advogados com honorários de sucumbência ou contratuais
Cessionários com créditos já homologados pela Justiça
Os processos não podem ter pendências judiciais ou recursos sobre os valores. A manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente por advogado, por meio do processo eletrônico do precatório (2º Grau), com o preenchimento de formulário disponível no site do TJTO e protocolo da petição no movimento “Petição Protocolada Juntada – Acordo Direto em Precatórios”.
A lista de credores(as) habilitados será publicada até 7 de novembro de 2025, após a atualização dos valores e a homologação final. Aqueles que não aderirem ou não forem contemplados permanecerão na ordem cronológica de pagamento, sem prejuízo de seus direitos.
Até julho de 2025, o Estado do Tocantins contabilizava mais de 5,3 mil precatórios inscritos, somando aproximadamente R$ 1,6 bilhão. A lista completa está disponível neste link: https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1.