OAB Tocantins participa de Audiência Pública da Reforma da Previdência na Aleto

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional, representada pelo conselheiro Domingos Rodrigues da Silva, participou nesta segunda-feira da audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023, que estabelece novas regras para o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

O texto foi encaminhado à Assembleia em 5 de dezembro de 2023, pelo governador em exercício, Laurez Moreira, após diversas reuniões com setores dos poderes instituídos e sindicatos dos servidores públicos estaduais. O Executivo ressalta que a proposta adequa o regime previdenciário do Tocantins à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.

Durante a tramitação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Aleto, os parlamentares retomaram o debate sobre a Reforma da Previdência, aprovada ainda em março deste ano, por meio de requerimento apresentado pelo deputado Júnior Geo (Podemos).

Foram debatidos diversos temas da PEC, como idade mínima para aposentadoria, regras de transição, impactos no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev), dentre outros pontos.

Para o conselheiro, é importante que a OAB esteja em todos os espaços defendendo os interesses dos cidadãos tocantinenses, “Seguiremos firmes no nosso propósito de manter um diálogo cada vez mais intenso com as instituições. Durante esses anos, o trabalho em conjunto da advocacia resultou em avanços significativos no nosso Estado”, afirmou Domingos.