Com manifestação da OAB/TO, TJTO apresenta por unanimidade PL das custas judiciais para postergar a vigência para 2025 e oportunizar novo estudo

Depois de uma forte atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, o Tribunal de Justiça do Estado, durante sessão do pleno desta quinta-feira (7), decidiu encaminhar um novo Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa para alterar a data de implementação da nova tabela de custas judiciais, que tinha sido reajustada em novembro, com a aprovação da Lei 4.240 de 2023.

Conforme explicou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, a prorrogação do reajuste da tabela de custas judiciais abrirá a oportunidade de uma maior discussão da medida, que havia sido aprovada na Assembleia e sancionada pelo Governador sem o debate necessário com a sociedade, que seria severamente impactada com o reajuste.

“A Ordem dos Advogados do Brasil levantou a voz e foi ouvida, impedindo que esse reajuste avançasse e provocasse um impacto significativo à sociedade, restringindo à milhares de cidadãos tocantinenses o direito à Justiça. Ressalto a sensibilidade do Tribunal de Justiça na concessão dessa oportunidade de diálogo, em particular a condução respeitosa da Desembargadora presidente desembargadora Etelvina Maria Sampaio por atender à solicitação da Ordem e ampliar o debate sobre um tema tão importante para o jurisdicionado e para a cidadania tocantinenses”, afirmou Gedeon Pitaluga.

Na última sessão de 2023, o pleno também aprovou a ampliação no número de vagas de desembargadores, que passará de 12 para 20, aumentando oito novas cadeiras, além da realização de concurso já previsto para juízes. “Mais um resultado de muita luta da advocacia e da OABTO para garantir o acesso à cidadania aos mais necessitados e carentes de Justiça”, comemorou Gedeon Pitaluga.

A presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, destacou que as tratativas foram necessárias para uma melhor prestação jurisdicional.