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Presidente nacional da OAB comemora decisão do CNMP sobre conduta de membros do MP/TO

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse, nesta terça-feira (19), que é fundamental que haja responsabilização de qualquer autoridade pública. Ele considerou exemplar a abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar e verificar a conduta dos membros do Ministério Público de Tocantins, que, supostamente, teriam dado publicidade aos dados bancários de uma pessoa investigada. A decisão de abrir o PAD foi na segunda-feira (18) pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com isso, será instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a suposta ofensa ao dever funcional de sigilo por parte de promotores de Justiça do MPTO. O Plenário seguiu o voto do relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia, no julgamento de recurso interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de reclamação disciplinar.

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