Nota de Apoio à Advocacia Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) manifesta seu firme e irrestrito apoio à Advocacia Pública, reconhecendo-a como função essencial à Justiça e pilar estruturante do Estado Democrático de Direito.
Diante das propostas constantes na Reforma Administrativa, que atentam contra os honorários advocatícios da Advocacia Pública, a OABTO reitera que tais valores possuem natureza alimentar, caráter privado e constituem justa remuneração pelo trabalho técnico-jurídico desempenhado pelos(as) advogados(as) públicos(as) em defesa do interesse coletivo — sem qualquer ônus aos cofres públicos.
Os honorários advocatícios são direito inalienável e prerrogativa profissional, assegurados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil, pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pela Lei 13.327/2016, representando instrumento de valorização da carreira e de fortalecimento institucional. Qualquer tentativa de alteração de sua natureza jurídica ou de restrição desse direito constitui grave retrocesso e afronta direta ao artigo 133 da Constituição Federal, que consagra a advocacia como indispensável à administração da Justiça.
A OAB/TO ressalta, ainda, que enfraquecer a Advocacia Pública é prejudicar o interesse público, comprometer a defesa do erário, reduzir a efetividade da gestão pública e fragilizar o Estado Democrático de Direito. É por meio da atuação dos(as) advogados(as) públicos(as) que se assegura a legalidade dos atos administrativos, a boa aplicação dos recursos públicos e a concretização de políticas públicas que beneficiam toda a sociedade.
Nesse sentido, a OABTO repudia toda e qualquer iniciativa que busque suprimir, restringir ou relativizar direitos consolidados e reforça seu compromisso intransigente com a defesa das prerrogativas da advocacia, pública e privada.
A Seccional Tocantinense se soma à mobilização nacional conduzida pelo Conselho Federal e pelas demais Seccionais da OAB em defesa dos honorários advocatícios, da autonomia e valorização da Advocacia Pública, e seguirá atuando, com firmeza e diálogo, junto ao Congresso Nacional e às entidades representativas da classe, para impedir retrocessos e garantir o fortalecimento institucional da advocacia brasileira.
Palmas (TO), 6 de outubro de 2025.
Gedeon Pitaluga
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO)