 - Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tornou-se realidade. Foi sancionado pelo presidente da República nesta quinta-feira, 1º de novembro, o projeto de Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A sanção foi comorada pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi Júnior. “É mais uma reivindicação da advocacia através do sistema OAB que vem a se consolidar. O prazo em dias uteis é mais correto e dá uam previsibilidade para os advo0gados e advogadas poderem trabalhar”. Destacou Ohofugi, ao elogiar o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, um dos principais articuladores das matérias em prol da advocacia que são transformadas em leis. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou. Na semana passada uma outra grande conquista somou-se ao rol de vitórias conquistadas pela advocacia através da OAB. Atendendo pleito da entidade revogou o Provimento CNJ n. 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores. Junto a estas duas conquistas somam-se outras de grande importância que já foram comemoradas ou que estão a um passo de tornarem-se realidade, como por exemplo a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Em setembro, Ohofugi esteve no Senado para ajudar no despacho de matéria importantes para a advocacia. )
Brasília (Da OAB Nacional) - Mais uma matéria legislativa com atuação direta da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tornou-se realidade. Foi sancionado pelo presidente da República nesta quinta-feira, 1º de novembro, o projeto de Lei nº 13.728/2018, que estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A sanção foi comorada pelo presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi Júnior. “É mais uma reivindicação da advocacia através do sistema OAB que vem a se consolidar. O prazo em dias uteis é mais correto e dá uam previsibilidade para os advo0gados e advogadas poderem trabalhar”. Destacou Ohofugi, ao elogiar o conselheiro federal e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, um dos principais articuladores das matérias em prol da advocacia que são transformadas em leis. Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, apontou. Na semana passada uma outra grande conquista somou-se ao rol de vitórias conquistadas pela advocacia através da OAB. Atendendo pleito da entidade revogou o Provimento CNJ n. 68/2018, que tratava da uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores. Junto a estas duas conquistas somam-se outras de grande importância que já foram comemoradas ou que estão a um passo de tornarem-se realidade, como por exemplo a aprovação do PL 8.347/2017, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas. A matéria já foi aprovada no Senado em 09 de agosto de 2017 e na CCJ da Câmara dos Deputados, em 05 de dezembro de 2017, e agora aguarda para ser pautado no Plenário para sua votação definitiva. Em setembro, Ohofugi esteve no Senado para ajudar no despacho de matéria importantes para a advocacia.
