Comissões - Conselho Seccional da OAB/TO
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As prerrogativas profissionais da advocacia, descritas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), concretizam o preceito constitucional de que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133 da CF) e, ao mesmo tempo em que assegura a independência no exercício da profissão, solidificam a garantia de uma defesa livre da ingerência do poder arbitrário de qualquer autoridade.

Ao advogado e à advogada assegura-se, por exemplo, a ausência de subordinação entre advogados, membros do poder judiciário e Ministério Público; a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos meios de trabalho dos advogados; a proibição da incomunicabilidade do cliente preso; o livre ingresso dos advogados nas serventias judiciais e nas repartições públicas; a obrigatoriedade do recebimento do advogado, pelo magistrado, independente de hora agendada; a vista de processos judiciais e inquéritos policiais, findos ou não, independente de instrumento procuratório.

Todavia, o exercício cotidiano da advocacia evidencia que não basta a previsão legislativa, é preciso ter conhecimento a respeito e também respaldo institucional. É por isso que a OAB/TO se vale deste espaço eletrônico para disponibilizar aos advogados e advogadas militantes no Tocantins o acesso direto e rápido à Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, na perspectiva de que a valorização da advocacia é compromisso de cada um e dever indelegável dessa gestão.


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