Ordem dos Advogados do Brasil

Atribuições conforme o Estatuto da OAB

Art. 54. A Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins - CAA-TO tem personalidade jurídica própria e rege-se pela Lei no 8.906/94, pelo Regulamento Geral do Conselho Federal da OAB, por este Regimento e por Estatuto próprio.

§ 1º. A Diretoria da CAA-TO será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro e dois Diretores adjuntos, devendo o Estatuto da Caixa definir as atribuições destes e o restante da estrutura orgânica do órgão.

§ 2º. O plano de cargos e salários do pessoal da CAA-TO é aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Pleno.

Art. 55. A Diretoria da CAA-TO prestará contas de sua gestão, anualmente, ao Conselho Seccional, observados os incisos II e IV do art. 44 deste Regimento.

Art. 56. As decisões adotadas pela Diretoria da CAA-TO quanto à concessão de benefícios aos seus inscritos são passíveis de recursos para o Conselho Pleno, nos termos do inciso V, c, do art. 18 deste Regimento.

Convênio com a CAASP

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da CAA-TO, Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins, firmou convênio com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Com esta parceria, os advogados poderão adquirir livros por preços especiais, mas é necessário estar com adimplente junto a Ordem. Para visitar o site da CAASP basta clicar no link: www.caaspshop.com.